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O instituto do livramento condicional é benefício concedido a um apenado que permite o cumprimento da punição em liberdade até a extinção da pena. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ

O instituto do livramento condicional é melhoramento concedido a um apenado que permite o cumprimento da punição em liberdade inclusive a extinção da pena. FOTO: Luiz Silveira/actividade CNJ

O instituto do livramento condicional é melhoramento concedido a um apenado que permite o cumprimento da punição em liberdade inclusive a extinção da pena. O condenado, no entanto, precisa preencher algumas condições previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal (CP) e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal (LEP).

Esse melhoramento é concedido pelo juízo da execução e pode ser suspenso no caso de descumprimento das condições determinadas quando da concessão ou inclusive se o condenado cometer novos crimes. O matéria 131 da LEP prevê que o Ministério assistência e o Conselho Penitenciário sejam ouvidos anteriormente da concessão do livramento condicional.

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A concessão do melhoramento será feita desde que o apenado, condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, preencha uma série de requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação

É preciso o cumprimento de mais da metade da pena se o condenado for reincidente em crime doloso e tiver comportamento satisfatório durante a execução penal, e de um terço da pena se não for reincidente em crime doloso. adiante disso, é vital que o requerente comprove capaz comportamento ao longo da execução da pena, capaz desempenho no ocupação e capacidade de garantir o próprio sustento. Outra condição que determina a concessão do melhoramento é a reparação do dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo.

Os condenados por crimes dolosos, cometidos mediante violência ou grave perigo à vítima (estupro, roubo, homicídio), serão inclusive subordinados à constatação de condições pessoais que façam presumir que não voltarão a delinquir. 

O matéria 88 do CP destaca que, uma vez revogado o livramento, o condenado retomará o cumprimento da pena e o melhoramento não poderá ser novamente concedido. adiante disso, não se desconta na pena o tempo em que o condenado esteve solto.

 

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