A locação de imóveis comerciais é uma realidade indispensável para grande parte dos empreendedores brasileiros. Muitos negócios dependem do espaço alugado para desenvolver suas atividades, conquistar clientes e consolidar sua marca. Diferentemente da locação residencial, voltada à moradia, a locação comercial está diretamente ligada à continuidade da atividade econômica e, por consequência, ao próprio sucesso da empresa.

Nesse cenário, a Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, desempenha papel essencial. Ela estabelece regras específicas que buscam equilibrar os interesses do proprietário e do empresário locatário, oferecendo mecanismos de proteção para que o inquilino mantenha estabilidade em seu ponto comercial.

O Ponto Comercial Como Ativo Estratégico

Para o empresário, o imóvel locado não é apenas um espaço físico. Ele representa o chamado ponto comercial, um ativo intangível que agrega valor ao negócio. O ponto reúne fatores como localização estratégica, fluxo de consumidores, reconhecimento da marca e fidelidade da clientela.

Perder o ponto comercial pode significar a descontinuidade de um empreendimento. Em setores como varejo, gastronomia e serviços, mudar de endereço pode ocasionar queda significativa no faturamento e até inviabilizar o negócio.

O advogado Pedro Brisolla, especialista em direito imobiliário, resume essa importância: “o ponto comercial é, muitas vezes, o patrimônio mais importante do empresário. Por isso, a proteção legal da locação comercial busca resguardar a continuidade da atividade econômica e evitar prejuízos desproporcionais ao inquilino”.

A Renovação Compulsória do Contrato

Entre os principais direitos garantidos pela lei está a renovação compulsória do contrato de locação, também chamada de ação renovatória. Esse instrumento permite ao inquilino exigir judicialmente a renovação da locação, assegurando que o proprietário não possa simplesmente retomar o imóvel e comprometer a continuidade do negócio.

Para que o inquilino possa ajuizar a ação renovatória, é necessário preencher três requisitos básicos:

1.     Contrato escrito e com prazo determinado.

2. Prazo mínimo de cinco anos de locação ininterrupta, que pode ser alcançado pela soma de contratos sucessivos.

3.     Exercício da mesma atividade empresarial no imóvel por pelo menos três anos consecutivos.

Essa proteção garante que empresários que investiram tempo e recursos na consolidação do ponto comercial não sejam surpreendidos com a perda do imóvel ao final do contrato.

Direito à Manutenção do Imóvel

Outro direito relevante do inquilino comercial é a garantia de que o imóvel seja entregue e mantido em condições adequadas de uso. Cabe ao locador realizar reparos estruturais e assegurar que o bem esteja em conformidade para o exercício da atividade empresarial.

Isso significa que o locador deve responder por problemas de ordem estrutural, como infiltrações graves, danos em fundações, falhas elétricas ou hidráulicas de grande porte. Ao inquilino cabe zelar pela conservação cotidiana e reparos decorrentes do uso regular, mas a obrigação de manter o imóvel em condições plenas é do proprietário.

Esse direito protege o empresário contra situações em que o imóvel apresenta vícios ocultos ou defeitos que poderiam comprometer a continuidade de sua operação.

Direito de Preferência na Compra do Imóvel

A Lei do Inquilinato também confere ao inquilino comercial o direito de preferência na compra do imóvel. Isso significa que, caso o proprietário decida vender o bem, o locatário terá prioridade para adquiri-lo pelo mesmo preço e condições oferecidos a terceiros.

Para exercer esse direito, o inquilino precisa manifestar formalmente seu interesse dentro do prazo legal, que é de 30 dias a partir da notificação do proprietário. Caso o locador descumpra essa obrigação e venda o imóvel a outro comprador sem respeitar a preferência, o inquilino poderá exigir judicialmente a anulação da venda ou o ressarcimento por perdas e danos.

Esse mecanismo é especialmente relevante quando o imóvel tem valor estratégico para a atividade do empresário. Ao garantir prioridade de compra, a lei protege o inquilino contra a perda de um ponto consolidado em razão da venda a terceiros.

A Relevância da Assessoria Jurídica em Locações Comerciais

Embora os direitos do inquilino comercial estejam previstos em lei, sua aplicação prática exige conhecimento técnico e atenção a detalhes específicos de cada caso. Por isso, a assessoria jurídica especializada em locações comerciais torna-se essencial, garantindo equilíbrio nas relações e maior segurança para empresários que dependem de seus pontos comerciais.

Entre as principais contribuições dessa atuação destacam-se:

●  Contratos equilibrados: apoio na celebração de instrumentos com cláusulas claras, evitando abusos e desequilíbrios.

●     Defesa dos direitos do inquilino: suporte em casos de descumprimento contratual ou litígios com o proprietário.

●     Ações renovatórias: atuação para assegurar a continuidade da locação quando preenchidos os requisitos legais.

●     Negociações estratégicas: busca por soluções que preservem o negócio e evitem disputas judiciais prolongadas.

●      Consultoria preventiva: orientação para que empresários compreendam suas obrigações e reduzam riscos de penalidades.

Esse tipo de suporte é oferecido por escritórios como o Brisolla & Miranda Advocacia, que alia tecnologia e atenção personalizada para entregar eficiência e segurança aos clientes. Combinando gestão processual moderna, consultoria preventiva e atuação firme perante os Tribunais, o escritório se destaca por oferecer soluções adaptadas às particularidades de cada caso, tanto em conflitos já instaurados quanto na prevenção de riscos. Além disso, sua presença internacional, com unidades no Brasil e em Lisboa, amplia a capacidade de atender demandas ligadas ao direito empresarial e imobiliário em diferentes jurisdições.

Por Que a Proteção Jurídica é Essencial

A locação comercial é, muitas vezes, o alicerce de um negócio. O espaço físico, aliado à clientela conquistada no local, constitui um patrimônio que vai além das paredes do imóvel. Ignorar os direitos previstos na legislação pode expor empresários a riscos graves, como perda do ponto, interrupção das atividades e prejuízos irreversíveis.

A proteção jurídica, portanto, não deve ser vista como um custo, mas como um investimento indispensável para a estabilidade do negócio. A assessoria especializada garante que contratos sejam firmados de forma equilibrada, que os direitos do inquilino sejam respeitados e que eventuais litígios sejam conduzidos com estratégia e eficiência.

O Direito Como Pilar da Continuidade Empresarial

Em um ambiente empresarial cada vez mais competitivo, a continuidade e a previsibilidade são ativos valiosos. A Lei do Inquilinato, ao assegurar mecanismos como a renovação compulsória, a manutenção do imóvel em condições adequadas e o direito de preferência na compra, protege o empresário contra riscos desproporcionais.

No entanto, a legislação por si só não basta. É a atuação de uma assessoria jurídica especializada que transforma essas garantias em resultados concretos, prevenindo litígios, conduzindo negociações estratégicas e fortalecendo a posição do inquilino diante de qualquer desafio contratual.

Contar com o suporte da Brisolla & Miranda – Advocacia significa ter ao lado uma equipe preparada para resguardar o patrimônio, dar segurança às decisões e assegurar que o negócio prospere em bases sólidas e duradouras.

Assim, compreender e fazer valer os direitos na locação comercial é mais do que uma questão legal. É uma medida de proteção empresarial, capaz de assegurar a continuidade do empreendimento e reforçar a confiança de clientes, fornecedores e investidores.