Conhecer os direitos do MEI é o primeiro passo para que o microempreendedor possa usufruir de certos benefícios do governo.
As vantagens de formalizar um pequeno negócio são muitas. Além de contar com pagamento simplificado de impostos, os MEI têm diversos direitos que o protegem, o que não é o caso de quem permanece na informalidade.
Se você é MEI há pouco tempo e não conhece ainda quais benefícios são esses, vamos esclarecer suas dúvidas neste artigo. Boa leitura!
Quais são os direitos do MEI?
Vamos ver quais são esses direitos, divididos por categorias.
Aposentadoria por idade
Quando o empreendedor trabalha de modo informal e não formaliza o MEI, existe uma grande insegurança em relação aos rendimentos na terceira idade, pois nem todos podem pagar ou se planejam para ter uma previdência privada.
Por isso, este benefício é interessante. É necessário ter no mínimo 180 contribuições para poder se aposentar como MEI, além da idade mínima de 60 anos. O valor do benefício é de um salário mínimo e, após se aposentar, o MEI recebe também 13º salário.
Aposentadoria por invalidez
Caso o MEI sofra algum acidente que inviabilize a atividade profissional, ele terá direito à aposentadoria por invalidez. É preciso formalizar o pedido do benefício pela Central do INSS (telefone 135), pelo site oficial da Previdência Social ou em uma agência do INSS, desde que tenha pelo menos 12 meses de contribuição.
Salário Maternidade
Entre os direitos do MEI, está o salário maternidade. Se a microempreendedora ficou grávida, poderá ficar mais tranquila nos 28 dias antes do parto.
Este é um benefício concedido a partir deste período, caso tenha 10 meses de contribuição. Também inclui casos de adoção, aborto não criminoso e guarda judicial.
Auxílio-doença
Se o MEI contrair alguma doença que o impeça de trabalhar, ele poderá receber este benefício já no primeiro dia em que não puder exercer o ofício, a partir de 12 contribuições. No entanto, para algumas doenças previstas em lei não há carência, a exemplo de Parkinson, cegueira, neoplasia maligna (câncer), entre outras.
Auxílio-reclusão e pensão por morte
O auxílio-reclusão é concedido pelo prazo de quatro meses para dependentes do MEI, caso sofra alguma pena de prisão. Para isso, é preciso contribuir por 18 meses.
Esse período pode variar dependendo da idade dos filhos ou do tempo de união estável ou de casamento. O mesmo vale para pensão por morte.
E as obrigações do MEI?
Vimos até aqui quais são os direitos do MEI. Como você pode perceber, o microempreendedor tem acesso a diversos benefícios disponibilizados pelo governo federal.
Além dos direitos, porém, há também obrigações. Uma delas é emitir DAS e pagar a parcela. Trata-se de uma contribuição mensal de cerca de R$ 70 que o microempreendedor precisa pagar para ter o CNPJ ativo e conseguir acesso aos benefícios.
Além disso, é preciso enviar uma vez por ano o DASN SIMEI. O prazo é até o dia 31 de maio e é referente ao ano anterior, para o período de janeiro a dezembro.
Este documento informa à Receita Federal os impostos que foram pagos pelo MEI durante o ano fiscal.
Outra obrigação do MEI é emitir nota fiscal para pessoas jurídicas. É por meio dela que se terá parâmetros do faturamento, ou seja, se a renda não ultrapassa o limite do valor anual de R$ 81 mil. Não é necessário emitir nota fiscal para pessoas físicas.
Por fim, ter um relatório mensal de receitas brutas é essencial também para saber se existe a necessidade de mudar o enquadramento da empresa ou para fazer a declaração do Imposto de Renda, caso o microempreendedor não seja isento.
Espero que este conteúdo tenha te ajudado!