Se você precisa transformar MEI em ME, é sinal de que sua empresa está crescendo e atingindo novos patamares. Mas, como tudo na vida, quanto maior a posição que você está nela, maiores serão as responsabilidades. É indo de encontro a esse ditado popular que entram as questões legais a serem consideradas na hora da transição.
Neste artigo, você saberá tudo o que precisa sobre esse assunto. Confira!
Diferenças entre MEI e ME
Antes de falar sobre as questões legais que devem ser consideradas durante a migração de MEI e ME, você entende por quais motivos essa transformação se fez necessária? Ou melhor, quais as diferenças entre um enquadramento e outro?
De forma geral, tanto o MEI quanto o ME são dois tipos de empresas, no entanto, apresentam algumas características distintas. A começar, pela natureza jurídica.
Enquanto o MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria criada pelo governo brasileiro para formalizar pequenos empreendedores autônomos, isto é, uma pessoa física que exerce uma atividade econômica individualmente e fatura um limite anual estabelecido pelo governo (até R$ 81.000,00), a ME (Microempresa) é uma categoria empresarial que pode ser constituída tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas.
A microempresa é destinada a empresas com faturamento anual acima do limite do MEI, mas que não ultrapasse o teto de faturamento de R$ 360.000,00.
Quando o microempreendedor individual ultrapassa o limite anual estabelecido pelo governo, é hora de entrar em contato com um escritório de contabilidade e tirar todas as dúvidas sobre a migração de MEI para ME, além de garantir que todos os documentos e questões legais estejam em dia.
Quais são os passos para migrar de MEI para ME
A migração de MEI para ME é resumida em 4 passos simples. Primeiro, a empresa deve solicitar o desenquadramento do MEI no portal do Simples Nacional. Depois, a comunicação à Junta Comercial do estado deve ser realizada. Em sequência, deve-se atualizar os dados cadastrais na Junta Comercial e demais órgãos competentes. E, por fim, a empresa deve arcar com os custos dos tributos e impostos referentes.
É claro que, por ser um passo a passo simples, tudo pode ser feito pelo próprio empreendedor. Mas, para evitar qualquer problema no futuro, é ideal contar com o apoio de um contador.
Questões legais que devem ser cumpridas ao migrar de MEI para ME
Agora que você já sabe a diferença de MEI e ME, o passo a passo para fazer a migração e a importância da contabilidade online — ou presencial, como preferir — durante o processo, nada mais justo do que conhecer as questões legais a serem cumpridas. Confira a seguir:
1. Enquadramento tributário:
Ao se tornar uma ME, você precisará escolher um regime tributário adequado, como o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Cada regime tem suas próprias regras e obrigações fiscais, e a escolha depende do perfil da empresa e da atividade exercida.
2. Registro da ME:
Deve ser realizado o registro da sua ME nos órgãos competentes, como a Junta Comercial, o Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ou a Receita Federal, dependendo da sua localização e natureza da empresa.
3. CNPJ:
Se você estava registrado como MEI, precisará solicitar um novo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para a ME, já que o CNPJ do microempreendedor individual difere do CNPJ de uma microempresa.
4. Alvará de funcionamento:
A depender do município e do tipo de atividade, você pode precisar de um novo alvará de funcionamento para sua ME. Por isso, conte com o auxílio de um contador. O especialista saberá lhe aconselhar da melhor forma possível.
5. Obrigações acessórias:
MEs têm obrigações acessórias mais detalhadas em comparação com MEIs. Isso pode incluir a entrega de declarações mensais e anuais, como o PGDAS-D, DEFIS e DCTF, bem como a emissão de notas fiscais conforme as regras do regime tributário escolhido.
6. Contratação de funcionários:
Se você planeja contratar funcionários em sua ME, esteja ciente das leis trabalhistas e previdenciárias aplicáveis, como registro em carteira, pagamento de salários e recolhimento de encargos sociais.
Existem outras responsabilidades que podem aparecer ao longo do caminho. Certifique-se de mudar para ME com todas as obrigações legais e fiscais em dia, para não sofrer multas e sanções no futuro.