Certidão negativa de dívida não pode ser exigida na direção de registro de imóvel

23/10/2017 – 07h00 CNJ valida decisão da Justiça Rio que determinou aos cartórios o fim da exigência de certidão negativa de débito na direção de registro de imóveis. FOTO: Gil Ferreira/escritório CNJ De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu  que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias na direção de realizar qualquer operação financeira no registro de imóveis. A decisão se deu em…

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No Ceará, avanços no recepção de crianças vítimas de violência sexual

23/10/2017 – 07h00 Tramitam na Justiça de Fortaleza cerca de 2 mil processos de violência sexual contra crianças. FOTO: TJCE Em Fortaleza, a Justiça vem adotando feito especializadas que possibilitam a crianças e jovens, vítimas de violência e desregramento sexual, denunciar os crimes sofridos, processar os autores de violência e receber tratamento psicológico propício.  Na cidade, onde tramitam cerca de 2 mil processos de violência sexual contra crianças, parcerias envolvendo a prefeitura de Fortaleza e…

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Cármen Lúcia visitou 14 presídios em doze meses

23/10/2017 – 07h00 Sede do CNJ. FOTO: Gil Ferreira/indústria CNJ O estado das prisões brasileiras recebe reparo especial da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. A chefe do Poder Judiciário visitou 14 unidades prisionais — distribuídas por sete estados e o Distrito Federal — em série de inspeções iniciadas em novembro de 2016. As viagens estão listadas em vibração do primeiro idade de gestão de Cármen…

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Conselheiros se reúnem em direção a 261ª Sessão Ordinária do CNJ

23/10/2017 – 07h00 Pauta tem 20 itens, dos quais 7 são remanescentes de sessões anteriores e 12 são de processos com vista regimental.FOTO: Gil Ferreira/actividade CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (24/10), a 261ª Sessão Ordinária. A reunião será iniciada às 9h e a pauta é composta por 20 itens, dos quais 7 são remanescentes de sessões anteriores e 12 são de processos com vista regimental, adiante de um pedido de…

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