O prazo para prescrever um crime é algo que confunde muitos profissionais de Direito e também pessoas que estão passando por processos jurídicos junto de seus advogados. Saber do que se trata a prescrição de um crime, como essa prescrição penal funciona, quando ela é válida ou não e quais os tipos de prescrições possíveis determinadas pela lei é muito importante para que uma pessoa possa passar pelo processo sem nenhum problema.
O profissional de Direito, em especial, precisa saber muito bem sobre o processo de prescrição de crimes. A prescrição de um crime tem prazos e hipóteses diferentes dentro do Código Penal, portanto cada caso difere entre si dependendo do ocorrido.
Cabe ao advogado ter noções jurídicas sobre o assunto ao prescrever um crime. Esse tema precisa ser abordado de forma extensa durante o período de aprendizado do profissional para que ele possa deixar claro os termos para seus futuros clientes, além de evitar equívocos.
De forma geral, a prescrição de um crime ou prescrição penal é vista como a extinção do direito do Estado punir uma pessoa após uma conduta considerada penalmente ilícita, isso sendo dentro do Direito Penal e Código Penal. Entender como o prazo para prescrever um crime segundo o sistema jurídico brasileiro é muito importante para evitar confusão.
O que é a prescrição penal?
A maneira mais simples e direto ao ponto para definir a prescrição penal seria o direito do Estado de punir alguém que cometeu um crime se tornar nulo dentro do Direito Penal após uma conduta penalmente ilícita. Isso faz com que uma pessoa não possa ser cobrada de forma penal por possíveis condutas criminosas por conta de um tempo limite para se apresentar uma demanda.
Quando alguém comete um crime, o Estado pode, de forma social e sendo responsável pela manutenção da sociedade, punir esse indivíduo, isso sendo válido apenas para casos onde a lei determina que realmente houve um delito e que a punição deve ser aplicada. Porém, algo que muitos não reconhecem, é que a punição pode-se apenas ser aplicada dentro de um período de tempo específico.
Assim como a demanda de uma responsabilidade penal de um possível criminoso tem uma data de expiração determinada pela própria lei, diferindo de casos em casos. Quando esse prazo determinado pela lei não é respeitado, o Estado não tem o direito sobre a punição de uma pessoa e, portanto, ocorre o que é chamado de prescrição penal.
Quais os tipos de prescrições de crime?
Existem diferentes tipos e nomenclaturas para a prescrição de um crime, já que o prazo difere para cada tipo de acusação de delito. Deve-se notar que existem alguns crimes que não sofrem, de forma alguma, a prescrição penal e que são válidos, contanto que a vítima apresente provas, até um tempo indeterminado ou até que o delinquente receba sua punição apropriada.
Prescrição da pretensão punitiva
Dentro do Direito Penal, a prescrição de pretensão punitiva ou prescrição da ação é considerada como a possibilidade que o Estado possui, geralmente o Ministério Público, de aplicar uma punição contra uma conduta criminosa realizada por uma pessoa. Para prescrever esses crimes, há um cálculo feito segundo a pena máxima do crime, como, por exemplo, se a pena for de 12 anos, o tempo máximo para prescrição seria de 20 anos.
Prescrição da pretensão executória
No caso da prescrição da pretensão executória, o Estado não dá início à execução da pena, mesmo após o prazo ter fluido. Ou seja, essa prescrição atua diretamente no direito de executar a pena imposta. O prazo prescricional para casos que entram nesse tipo de prescrição é de, no mínimo, 12 anos.
Qual a importância de um bom advogado para prescrever um crime?
Apenas um ótimo profissional que cuida de seus clientes, sabe bem sobre todas as leis e sobre o Código Penal, além de usar tecnologias como um software para advogados em seu dia-a-dia de trabalho, pode, de fato, ajudar o cliente a compreender do que se trata a prescrição da pretensão punitiva e executória. Afinal, muitas pessoas são leigas quanto ao assunto de Direitos. Cabe ao advogado realizar seu trabalho da melhor forma para ajudar pessoas leigas às leis.
Quais crimes não sofrem a prescrição penal?
Existem alguns crimes que nunca devem sofrer prescrição penal, independente do tempo passado do caso na Justiça, o Estado continua tendo o direito de punir o indivíduo segundo a lei, mesmo se um caso continue por mais de 20 anos. Esses crimes seriam o de racismo ou injúria racial, feminicídio, estupro e ações de grupos armados contra a constituição e a democracia.
Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, esses crimes são considerados imprescritíveis, independente da quantidade de tempo passada, por conta de sua seriedade em tamanho. A punição não se extingue com o tempo e, em determinados casos, um caso judicial dessas categorias pode levar uma década.