Você sabe o que é a Lei Pelé?

Criada em 1998, a Lei nº 9.615 (também conhecida como Lei Pelé) é uma das legislações mais importantes do futebol brasileiro e, de certa forma, do mercado da bola mundial. Afinal, considerando como o mercado brasileiro interage com outros mercados (contratando atletas de elevada importância no setor sul-americano e vendendo jogadores para o mercado europeu e asiático), grande parte das negociações futebolísticas mundiais são regidas por ela. 

Lei Pelé

A Lei Pelé veio para suceder a antiga Lei Zico e mudou radicalmente a relação de trabalho entre atletas e clubes. Por um lado, há pessoas que elogiam bastante o projeto, enquanto por outro há pontos mais polêmicos que são criticados. Seja como for, é uma lei vital para quem quer trabalhar com futebol e deve ser discutida sempre, para poder ser aprimorada com o tempo.

Quer saber mais sobre a Lei Pelé? Então siga a leitura do artigo abaixo! 

O que é a Lei Pelé?

A Lei Pelé (nº 9.615/98) é a legislação que regulamenta e determina quais são as normas gerais para a prática de esporte em nosso país, abrangendo assuntos que vão desde o contrato de trabalho de um atleta profissional com o clube, time ou instituição esportiva até outros aspectos relevantes.

Por exemplo, foi através da Lei Pelé que os times ficaram obrigados a ter um contrato de trabalho formal com os atletas para que eles pudessem jogar uma partida de futebol oficial. Sem esse contrato e o registro dele na CBF (Confederação Brasileira de Futebol), o jogador não pode entrar em campo.

 
Essa é uma medida que não afeta os grandes times (que já tinham essa prática antes), mas sim os clubes menores, que pagam bem menos aos atletas. Para se ter uma ideia, 95% de todos os jogadores de futebol ganham menos de R$5.000,00. 83% ganham menos de um salário-mínimo! Sem os contratos de trabalho, eles estariam à própria sorte, especialmente em caso de lesão. 

Quais seus objetivos?

O grande foco da Lei Pelé é determinar uma estrutura jurídica que formalizasse a relação entre clubes e atletas e criasse segurança jurídica para os atletas profissionais. Um exemplo é o caso citado anteriormente. Os grandes times nunca tiveram problema em pagar um contrato formal para os atletas e ter um departamento médico para cuidar de lesões, pois esse é um fator importante para atrair grandes talentos.

No entanto, o cenário com os clubes pequenos não era esse. Um time de pequeno porte poderia simplesmente dispensar um atleta que machucou o joelho em uma partida e fazer com que ele cuide da própria saúde com o que ele pôde guardar de um salário de R$1.000,00. Ou seja: nada.

A legislação evita esse tipo de cenário ao obrigar que o clube assine um contrato formal com o atleta e, assim, ofereça garantias específicas e direitos trabalhistas para o jogador.

Outro grande ponto da lei foi o Direito ao Passe, que é a possibilidade de escolher onde jogar. Os atletas são donos de si mesmo e, assim, podem escolher onde jogar respeitando a legislação contratual. Por exemplo, se o jogador tem um contrato com um time, precisa cumprir a não ser que o clube concorde em romper o contrato. Nesse caso, as transferências se dão com base nisso: um valor em dinheiro para o clube liberar o atleta do contrato para que ele possa fechar com outro time. 

Quais são as polêmicas?

São muitos os pontos polêmicos que são levantados pela Lei Pelé. Para muitos, o Direito ao Passe é um deles. Afinal, os críticos reclamam que o Direito ao Passe enfraquece os clubes e fortalece os empresários.

A crítica é que, se o atleta quiser trocar de time, então ele tem o poder de “forçar” essa troca ao ameaçar sair “de graça” no fim do contrato. Para o clube, só resta aceitar “vender” o jogador ao topar romper seu contrato perante alguma quantia.

No entanto, seus defensores afirmam que, dessa forma, os jogadores deixam de ser tratados como mercadorias e passam a ter mais autonomia sobre a própria carreira, podendo trocar de time sob determinadas condições e não sendo refém de um diretor, presidente ou treinador em específico.

Outro ponto fruto de muito debate está na transformação dos times em empresas, o que pode ser visto como uma desvirtuação do aspecto cultural do futebol.

Saber o que é a Lei Pelé é só um passo na vida de um advogado desportivo ou de um atleta profissional. É preciso também estar atualizado sobre ela, especialmente porque é normal que deputados ou senadores proponham mudanças na legislação. Como ela é praticamente a principal lei que rege a vida dos atletas, é vital saber como ela funciona para garantir os direitos dos atletas e clubes.

Pronto! Agora que você já sabe mais sobre a lei Pelé, comente abaixo com a sua opinião sobre ela!