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Categoria: Direito Civil

Menor impúbere

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Por falar em menor impúbere, o quão certo está em descrever um absolutamente incapaz por este termo? Apesar de muitas pessoas utilizarem esta expressão para determinar o que é um

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Carta de anuência

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Saiba que uma carta de anuência constitui-se como um documento usado em uma negociação de dívidas, sendo destinado a um cartório de protestos. De fato, trata-se de documento elaborado conforme

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março 4, 2021 Tamiris Andrade Direito Civil

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novembro 27, 2020 Tamiris Andrade Direito Civil

Neste artigo serão abordadas as competências dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Para tanto, a exposição contemplará alguns aspectos introdutórios, as competências em razão do valor, da matéria e do território.

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